Que o Brasil é um dos países em que mais se paga imposto, todos nós sabemos. Aliás, o mundo inteiro sabe, uma vez que a OCDE concluiu em 2016 que o Brasil tem a maior carga tributária da América Latina. E um dos impostos mais conhecidos dos brasileiros é o Imposto de Renda sob Pessoa Física (IRPF), que é aquele que incide sobre todas as pessoas que auferem algum valor a título de renda ou proventos de qualquer natureza.

O conceito de “renda e proventos” é um dos que mais gera debate no Direito Tributário e isso esbarra no Direito de Família, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Isso porque desde sempre a Receita Federal tributa as pessoas que recebem pensão alimentícia. Ou seja, você batalha para conseguir uma pensão justa e, depois de tudo, o “leão” ainda pega uma parte daquele valor, prejudicando a subsistência de crianças e adolescentes.

Essa situação injusta foi corrigida pelo STF em 2022. Além de não ter mais a obrigação de pagar o imposto, tornou-se possível entrar com um processo para cobrar a restituição de todos os valores que foram pagos nos últimos 05 (cinco) anos, isso porque o STF decidiu que a exigência de recolher o tributo sobre a pensão alimentícia é absolutamente inconstitucional.